A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está em processo de avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A reunião ocorre nesta terça-feira, 19, às 15 horas, no Plenário 1 do Anexo II, onde o público pode acompanhar os debates em tempo real pelo YouTube. O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, busca estabelecer a maioridade civil e penal plena aos 16 anos. O atual parecer do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), altera a proposta original, restringindo a redução da maioridade penal apenas para casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, evitando que menores sejam detidos por delitos leves. O relator da matéria é o deputado Coronel Assis (PL-MT).
O debate na comissão se intensificou com a inclusão de duas novas PECs, que buscam ampliar as punições para adolescentes entre 12 e 15 anos em casos de violência. A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) justifica essa proposta afirmando que a legislação atual, que limita a internação a três anos, facilita a exploração de menores pelo crime organizado. Outro projeto, do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe que menores que cometem crimes graves, como estupro e latrocínio, possam ser julgados, desde que avaliados quanto à consciência da ilegalidade de seus atos.
Além disso, Alden sugere que maus-tratos a animais sejam um critério para a quebra da menoridade penal, uma vez que atos de crueldade contra animais são indicativos de comportamentos violentos futuros. Os defensores desses projetos argumentam que a idade não pode ser um escudo para a impunidade e que é necessário endurecer as leis para proteger a sociedade. Se a CCJ aprovar a proposta, ela será enviada para uma comissão especial que poderá realizar novas modificações antes da votação no plenário da Câmara.
Fonte: Oeste
