O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, foi designado como relator de uma ação do Partido Liberal (PL) que denuncia a existência de um ‘orçamento paralelo’ no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada na quarta-feira, 4, e o sorteio para definir o relator ocorreu na segunda-feira, 9. O PL argumenta que as exceções apresentadas pelo governo aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal constituem uma violação da Constituição. Em sua argumentação, o partido ressalta que ‘a multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida’. Após a escolha do relator, será realizado o julgamento da liminar para barrar essas exceções. O PL destaca que existe um ‘risco específico e iminente’ de um aumento descontrolado nos gastos públicos fora dos parâmetros fiscais estabelecidos. Além disso, solicita que o STF implemente ‘mecanismos de monitoramento’, podendo contar com o auxílio de órgãos de controle interno e externo, se necessário. Se Gilmar Mendes acolher o pedido, a Corte poderá dar início a mais uma das chamadas ‘ações estruturais’, que determinam a execução ou a suspensão de políticas públicas e monitoram sua implementação. O ministro já está à frente de ações estruturais, incluindo uma que julga a inconstitucionalidade do compartilhamento de dados pela administração pública e outra relacionada ao Marco Temporal das terras indígenas.
Fonte: Oeste
