O senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, tomou uma atitude firme ao protocolar uma representação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Magid Nauef Láuar e Walner Barbosa Milward de Azevedo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essa ação se deu em resposta à decisão controversa que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos. O julgamento, que ocorreu na 9ª Câmara Criminal do TJMG, reverteu uma condenação anterior de nove anos e quatro meses de prisão, gerando grande indignação na sociedade.
O senador argumenta que a decisão dos magistrados relativizou a presunção de vulnerabilidade prevista no artigo 217-A do Código Penal, que considera crime qualquer ato sexual com menores de 14 anos, independentemente do consentimento. Além da representação ao CNJ, Malta também apresentou um voto de repúdio no Senado direcionado aos desembargadores envolvidos, afirmando que a decisão enfraquece a proteção legal à infância e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após a repercussão negativa da decisão, o CNJ instaurou um Pedido de Providências para investigar a conduta dos desembargadores. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, já notificou a Corte e o relator do caso para que apresentem esclarecimentos em um prazo de cinco dias. O relator sustentou que a relação entre o réu e a menor foi consensual e sem violência, uma justificativa que tem gerado amplas discussões sobre a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. O Ministério Público de Minas Gerais já anunciou que vai avaliar as medidas processuais cabíveis diante dessa decisão que afeta diretamente a segurança e os direitos das crianças.
Fonte: Oeste
