A partir desta terça-feira, 17 de março, entra em vigor a nova legislação que exige que plataformas digitais verifiquem a idade de seus usuários, especialmente aquelas direcionadas a crianças e adolescentes. Essa medida, parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025, visa garantir uma experiência adequada e segura para o público jovem na internet. A legislação proíbe a autodeclaração como método de verificação, ou seja, não será mais permitido o uso de botões como ‘Sim, tenho mais de 18 anos’. As plataformas agora devem implementar métodos mais robustos, como a análise de comportamento, que estima a faixa etária com base na navegação, a solicitação de selfies para reconhecimento facial, e o envio de documentos para confirmação da idade. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, destacou que a verificação será aplicada em serviços que possam expor menores a riscos, como conteúdos inadequados ou exploração. As lojas de aplicativos também terão que adotar medidas para restringir o acesso de crianças a conteúdos impróprios. As penalidades para plataformas que não cumprirem as novas regras incluem multas que podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões. A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados, assegurando que a privacidade dos usuários seja respeitada. O ECA Digital, que originalmente entraria em vigor em setembro de 2026, foi antecipado pelo presidente Lula, mostrando um compromisso com a proteção da infância e adolescência na era digital.
Fonte: G1
