Com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) em 17 de outubro, dois sistemas operacionais de código aberto, MidnightBSD e Arch Linux 32, anunciaram a suspensão de seus serviços no Brasil. Ambos alegam que as novas exigências do ECA Digital são impossíveis de serem cumpridas. O ECA Digital impõe que sistemas operacionais e lojas de aplicativos verifiquem a idade dos usuários e relatem essa informação a plataformas como redes sociais, que devem adaptar suas experiências. O MidnightBSD criticou a verificação exigida pela lei, chamando-a de “bobagem” e sugerindo que seus usuários pressionem por mudanças. O projeto destacou que, como não são uma empresa, não têm recursos para implementar as verificações requeridas e argumentam que as leis estão mais voltadas a proteger grandes corporações do que as crianças. Já o Arch Linux 32 suspendeu seu site no Brasil, citando a falta de infraestrutura legal e recursos financeiros para atender às exigências do ECA Digital, e afirmaram que o bloqueio permanecerá até que as leis sejam alteradas. Especialistas criticam a lei, afirmando que ela força plataformas de código aberto a escolher entre bloquear o acesso ou desrespeitar as regras, o que pode inviabilizar inovações tecnológicas no país. A lei gera insegurança jurídica, e as penalidades para quem não cumprir as regras são severas, incluindo multas e proibição de operação no Brasil.
Fonte: G1
