O governo federal anunciou a publicação da Medida Provisória nº 1.349, em 7 de abril de 2026, com o objetivo de instituir o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. Essa iniciativa é uma resposta às incertezas no mercado internacional, especialmente devido ao conflito entre EUA, Israel e Irã, que impacta diretamente os preços dos combustíveis no Brasil. A medida foca principalmente no óleo diesel, essencial para o transporte de cargas no país, e estabelece um sistema de subvenção econômica para amenizar o impacto dos preços ao consumidor.
A MP autoriza a União a conceder uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel rodoviário importado, dividida de forma que a União contribui com R$ 0,60 e os estados e o Distrito Federal com a mesma quantia, mediante adesão voluntária. Para os estados que optarem por participar, o pagamento ocorrerá por meio da retenção de valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Caso um estado não cumpra com o pagamento, ficará impedido de realizar operações de crédito com garantia da União por um período de doze meses.
Com um limite total de gastos de R$ 4 bilhões, a medida pretende proteger o setor produtivo, especialmente o agronegócio, da disparada de preços decorrente do conflito internacional. Especialistas acreditam que, apesar de as medidas serem um passo positivo, seu efeito será limitado. Além disso, a MP também amplia uma subvenção já existente, acrescentando mais R$ 0,80 por litro até o final de maio de 2026.
Para assegurar que os benefícios cheguem efetivamente ao consumidor, a MP impõe regras rigorosas para importadores e distribuidores, que precisarão se registrar na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e comprovar o repasse do desconto aos postos de revenda. O não cumprimento dessas regras acarretará multas e penalidades. As Medidas Provisórias têm força de lei a partir de sua publicação, mas necessitam de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para permanecerem válidas.
Fonte: G1
