O deputado federal Rodolfo Nogueira, membro do PL-MS e presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando a suspensão da Portaria MTE nº 104/2026, conhecida entre os produtores rurais como a portaria do ‘capacete no campo’. Nogueira argumenta que as novas regras tornaram as sanções mais severas e automáticas, mesmo sem mudanças diretas na Norma Regulamentadora nº 31, que aborda as condições de trabalho no setor agrícola. Segundo ele, essa portaria extrapola os limites do poder regulamentar e gera insegurança jurídica, pois o fiscal pode aplicar multas com base apenas em sua interpretação de risco, o que pode prejudicar trabalhadores rurais que atuam em situações tradicionalmente seguras. O deputado destacou que a alteração estabeleceu uma relação mais rígida entre normas e códigos de infração, eliminando a análise técnica e a defesa dos produtores. Ele criticou ainda o caráter arrecadatório da medida, que, segundo ele, amplia a chamada ‘indústria da multa’ em um momento de pressão econômica sobre o setor. O projeto de Nogueira ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, e ele reforça que a proposta não elimina a obrigação de proteger a saúde e a segurança do trabalhador rural, mas busca restabelecer um equilíbrio adequado entre a regulação técnica e o poder sancionatório.
Fonte: Oeste
