O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou, nesta quinta-feira, 16, um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja arquivada a representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido acontece um dia após Vieira afirmar que votou sob ‘ameaça direta’ de ministros do STF durante a análise do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, da qual ele foi relator. Vieira solicitou o indiciamento de Gilmar, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e de outros dois ministros da Corte: Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Segundo a defesa de Vieira, decisões proferidas pelo próprio Gilmar Mendes no STF garantem a imunidade parlamentar para manifestações realizadas no exercício do mandato. A crise teve início com o relatório elaborado por Vieira na CPI, que foi rejeitado por seis votos a quatro. Em seguida, Gilmar acionou a PGR, alegando abuso de autoridade por parte do senador. No ofício enviado, Vieira enfatiza que a jurisprudência do Supremo assegura a imunidade parlamentar em casos como esse.
A defesa do congressista argumenta que não houve ato que configure crime. Eles citam uma decisão de 2016, quando Gilmar absolveu um deputado por declarações feitas durante uma sessão legislativa, estabelecendo que não cabe questionamento judicial sobre ações de parlamentares no exercício de suas funções. Outro precedente, de 2020, também afastou a interferência do Judiciário em atos realizados por parlamentares em CPIs. Os advogados de Alessandro Vieira sustentam que a Lei de Abuso de Autoridade exige a intenção específica de prejudicar, o que, segundo eles, não se aplica ao caso em questão.
Fonte: Oeste
