O deputado federal Fausto Jr. (União-AM) apresentou um projeto de lei complementar que visa permitir que pequenas e microempresas retornem ao Simples Nacional após a exclusão motivada por inadimplência. A proposta cria uma janela excepcional de regularização, com a intenção de evitar a saída definitiva de empreendedores do regime tributário simplificado. Segundo o texto, poderão retornar ao Simples Nacional os contribuintes excluídos a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que regularizem suas pendências através de uma negociação com a União. O prazo para adesão será de 30 dias após a publicação da lei, com efeitos retroativos à data da exclusão. O projeto também condiciona o retorno à celebração de uma ‘transação resolutiva de litígios’, abrindo caminho para a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa. Fausto Jr. enfatiza que a exclusão do Simples Nacional deve ser vista como uma penalidade, não como uma estratégia para aumentar a arrecadação. A proposta não só visa garantir a continuidade das atividades econômicas, mas também preservar empregos em um momento de desafios econômicos. Além disso, o projeto sugere mecanismos que facilitam a regularização fiscal, como parcelamentos mais longos e descontos em encargos, visando estimular a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios e reduzir a litigiosidade entre contribuintes e o poder público. O Simples Nacional é um regime que reúne tributos federais, estaduais e municipais, funcionando como um importante incentivo às pequenas e microempresas no Brasil. Este projeto é uma resposta às crescentes exclusões por inadimplência e à necessidade de manter os pequenos negócios ativos em um ambiente econômico desafiador.
Fonte: Oeste
