A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impôs novos critérios para o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi alvo de críticas. O advogado João Paulo M. Rocha declarou que essa decisão ‘não vale nem para o próprio caso que a originou’, ressaltando a ausência de efeito retroativo da medida. Segundo Rocha, o entendimento do STF estabelece que o acesso a dados financeiros por órgãos de investigação deve seguir parâmetros rigorosos, incluindo a necessidade de um procedimento formal e a proibição de solicitações genéricas. No entanto, a falta de retroatividade significa que a decisão não se aplica ao caso que motivou a criação dessas novas regras, o que levanta uma série de questionamentos. O advogado destacou que o caso em questão envolve um Relatório de Inteligência Financeira de 2018, relacionado à Operação Sangue Impuro, que investiga supostas irregularidades na importação de equinos. Ele também mencionou que o nome de Ariel Paul Gordon foi mencionado em uma colaboração premiada de 2015, que levou à abertura de um inquérito por possível evasão de divisas. A situação revela uma contradição, pois, apesar de o STF ter imposto limites ao uso dos relatórios do Coaf, esses critérios não se aplicam ao próprio caso que motivou a decisão. Rocha comparou essa situação a um cenário em que a Corte reconhece a inconstitucionalidade de uma prática, mas mantém seus efeitos apenas para o futuro. Moraes, por sua vez, detalhou que a utilização de relatórios do Coaf deve seguir critérios rigorosos para evitar abusos e que as determinações sobre esses relatórios não retroagem, o que gera ainda mais controvérsias sobre a eficácia das novas regras.
Fonte: Oeste
