Na última quarta-feira (22), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe regras mais rigorosas para a visibilidade e sinalização de radares de fiscalização de velocidade no Brasil. O objetivo é aumentar a transparência e a segurança jurídica para os motoristas, além de combater a chamada ‘indústria da multa’. O Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), estabelece que radares portáteis não poderão ser colocados a menos de 2 quilômetros de radares fixos nas rodovias e a 500 metros em áreas urbanas. Também será proibido esconder radares fixos atrás de postes, árvores ou construções, e os agentes que utilizam radares móveis não poderão se ocultar. Além disso, a instalação de painéis eletrônicos que informem a velocidade registrada pelos radares torna-se obrigatória em vias com duas ou mais faixas. Outra inovação importante é a obrigatoriedade de que os órgãos de trânsito publiquem na internet a localização exata de todos os radares e a data da última verificação pelo Inmetro. A relatora da proposta, deputada Rosana Valle (PL-SP), defendeu que essas mudanças visam não apenas aumentar a fiscalização, mas também promover a educação no trânsito, evitando que a fiscalização seja apenas um meio arrecadatório. O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado, onde deverá ser aprovado para se tornar lei.
Fonte: G1
