Uma ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal, com o objetivo de que a União estabeleça um critério nacional de elegibilidade definido por sexo para a categoria feminina em competições esportivas que recebem apoio do poder público. O processo, movido pela Associação de Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria), argumenta que a falta de uma norma federal cria insegurança jurídica e transfere para as atletas o ônus de lidar com conflitos competitivos e riscos físicos relacionados a competidores trans que se identificam como mulheres. Um caso emblemático mencionado ocorreu em 6 de setembro em Campo Grande (MS), onde jogadoras da equipe Leoas foram informadas que a equipe adversária escalaria uma atleta do sexo masculino que se identifica como mulher, sem previsão em regulamento. As atletas se recusaram a jogar e enfrentaram punições e acusações de transfobia. A Matria defende que já existem parâmetros técnicos no esporte internacional, como a política do Comitê Olímpico Internacional (COI), que limita a elegibilidade para categorias femininas a mulheres biológicas. A ação também destaca que a ausência de regras compromete os direitos fundamentais das mulheres, pois não há um mínimo de elegibilidade que proteja a categoria feminina. A ação tramita na 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e inclui um pedido de liminar, mas até o momento não houve decisão judicial.
Fonte: Oeste
