O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última quarta-feira (29), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve suspender imediatamente a concessão de novos empréstimos pessoais consignados. Essa medida se faz necessária até que as falhas nos controles internos do sistema eConsignado sejam corrigidas, visando proteger os recursos públicos e os beneficiários do INSS. Além disso, foram suspensas novas concessões de crédito nas modalidades de ‘cartão de crédito consignado’ e ‘cartão consignado de benefício’ até nova deliberação do TCU. O ministro relator, Marcos Bemquerer, salientou que a falta de controles adequados pode levar a fraudes significativas, como a concessão de empréstimos em nome de falecidos ou sem a documentação contratual necessária. Esta decisão surge após a identificação de práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados, especialmente após o vazamento de dados sensíveis de aposentados e pensionistas. O INSS, por sua vez, argumentou que as modalidades de crédito consignado possuem um cronograma de pagamentos diferente e a fiscalização é limitada, o que dificulta a supervisão das operações. O TCU também exigiu que o INSS e a DataPrev apresentem um relatório técnico em 45 dias, comprovando a eficácia das medidas de segurança para evitar irregularidades. O Banco Central, INSS e DataPrev têm um prazo de 30 dias para sugerir alternativas que melhorem a fiscalização desses empréstimos. Essa ação do TCU reflete a busca por maior transparência e proteção aos beneficiários do INSS.
Fonte: G1
