A defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a redução de sua pena e a progressão de regime, invocando o Projeto de Lei da Dosimetria. O Congresso Nacional, em uma sessão conjunta realizada no dia 30, derrubou o veto do presidente Lula em relação a esta proposta, que altera a forma de imposição de penas aos réus envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, permitindo uma redução do tempo para progressão de regime. Neste contexto, a defesa argumenta que Débora já cumpriu mais de três anos de pena e está em fase final para a progressão ao regime semiaberto. Além disso, citam a nova legislação aprovada, que deve beneficiar os condenados por atos do dia 8 de janeiro. A petição ressalta que, de acordo com a Constituição Federal, a lei penal mais benéfica deve retroagir para favorecer o réu. A defesa também observa que a conduta de Débora tem sido irrepreensível, uma vez que está cumprindo sua pena em prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Recentemente, o relator do processo, Alexandre de Moraes, solicitou que a defesa se manifestasse sobre falhas no monitoramento eletrônico. No entanto, a defesa argumenta que as falhas no sinal de GPS não indicam qualquer tentativa de evasão, mas sim são resultados de problemas técnicos. Débora foi condenada a 14 anos de prisão por manchar com batom a estátua da Justiça durante os atos de 8 de janeiro de 2023. A defesa acredita que a nova legislação aprovada pelo Congresso pode ter um impacto significativo no cálculo da pena e está confiante na possibilidade de progressão do regime para a ré. Diante de um cenário onde a defesa busca justiça e equidade, é essencial acompanhar os desdobramentos deste caso no STF.
Fonte: Oeste
