Na última quinta-feira, 7, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela derrubada de trechos da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que alterava a distribuição dos recursos provenientes do petróleo. Após seu voto, o ministro Flávio Dino solicitou vista, o que suspendeu o julgamento. Com essa solicitação, Dino terá até 90 dias para analisar o processo antes de devolvê-lo para julgamento. Durante sua manifestação, Cármen Lúcia defendeu a manutenção de regras que garantem compensação financeira adequada aos Estados e municípios produtores de petróleo e gás, ressaltando a importância de preservar os interesses dessas regiões, que historicamente enfrentam danos devido à exploração de recursos naturais. A ministra argumentou que a norma em questão ultrapassou uma simples revisão de percentuais, desestabilizando o pacto federativo e alterando quem tem direito a compensações financeiras previstas na Constituição. Ela enfatizou que as mudanças gerariam um desequilíbrio federativo, prejudicando aqueles que dependem dos recursos para seu planejamento orçamentário. Os Estados produtores, como Rio de Janeiro e São Paulo, defendem a manutenção das regras anteriores, alegando que a redução de sua participação compromete seus orçamentos e ignora as consequências ambientais e sociais da atividade petrolífera. Em contrapartida, Estados e municípios não produtores sustentam que os recursos devem ser distribuídos de maneira mais equitativa, considerando que pertencem à União e que a exploração deve beneficiar toda a Federação.
Fonte: Oeste
