O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a análise de 24 pedidos referentes à aplicação da Lei da Dosimetria, uma legislação recente aprovada pelo Congresso que altera os critérios de cálculo e progressão de penas para aqueles envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os processos afetados está o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que foi condenada a 14 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Débora se tornou conhecida por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente ao STF, um ato que gerou grande repercussão. Mãe de dois filhos, ela está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica desde fevereiro de 2023, quando Moraes autorizou essa medida, apoiada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na sua decisão, Moraes justificou que a suspensão da análise é necessária enquanto o plenário do STF avalia a constitucionalidade da nova legislação. O ministro deu um prazo de cinco dias úteis para que o Congresso Nacional se manifeste sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por partidos políticos que alegam irregularidades na derrubada do veto presidencial ao projeto.
A defesa de Débora e de outros condenados criticou a decisão de Moraes, afirmando que ela contraria a deliberação do Congresso e a vigência imediata da nova lei. Os advogados argumentam que a nova legislação reconhece que não se pode tratar todos os casos da mesma forma, ressaltando a necessidade de uma análise diferenciada entre os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A Lei da Dosimetria foi promulgada na última sexta-feira, 8, após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula, alterando as regras de cálculo das penas para os condenados pelos atos de janeiro.
Fonte: Oeste
