O jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial crítico à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O editorial, intitulado “O Código de Alexandre”, afirma que Moraes criou um “direito particular” e aumentou a interferência do Judiciário sobre as decisões aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo o texto, a decisão de Moraes representa o “ápice” de uma prática de “hermenêutica criativa”, em que ele ignora até mesmo as aparências de legalidade. A Lei 15.402/26, que alterou os critérios de dosimetria penal, foi aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Mesmo com a vigência da lei, Moraes decidiu que ela não deveria beneficiar automaticamente todos os condenados, o que gerou críticas ao seu procedimento. O editorial do Estadão destaca que Moraes poderia ter levado a questão ao plenário do STF, mas optou por uma decisão isolada, o que fere os princípios da segurança jurídica. O jornal aponta que a atuação de Moraes cria um perigoso precedente, permitindo que um único magistrado molde a aplicação de uma lei vigente conforme seus próprios critérios, classificando essa situação como um “regime jurídico de exceção”. Além disso, o editorial ressalta que o Supremo não deve atuar como uma instância de tutela política permanente, tampouco subverter o processo legislativo. A decisão de Moraes ocorre em um contexto de debate sobre os limites da atuação do STF e sobre as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, com partidos e entidades questionando a constitucionalidade da nova legislação.
Fonte: Oeste
