O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de liberar Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), de comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parecer foi emitido no último domingo, 15, e permite que Santos não compareça ao depoimento agendado para esta segunda-feira, 16, além de oferecer a ele a opção de comparecer, mas permanecer em silêncio caso decida ir.
A CPMI investiga a Contag por supostos descontos ilegais em aposentadorias e pensões dos beneficiários do INSS, com a confederação sendo apontada como responsável pela arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em descontos associativos. A Polícia Federal e o Ministério Público já identificaram fraudes nas operações dessa entidade, que motivaram a convocação de Santos. Ele é acusado de ter solicitado o desbloqueio em massa de 34.487 descontos que afetavam a Previdência Social, o que ocorreu em um único lote em novembro de 2023, desconsiderando parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.
Na decisão de Mendonça, o ministro enfatizou que a jurisprudência do STF assegura ao investigado o direito de não se autoincriminar, o que inclui a escolha de comparecer ou não às convocatórias da CPMI. Essa decisão reflete um aspecto importante do devido processo legal e da proteção dos direitos individuais, que devem ser respeitados em qualquer investigação. Portanto, é fundamental que os direitos de todos os envolvidos sejam garantidos, evitando abusos e atentados à liberdade individual.
Fonte: Oeste
