A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Federal 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, visa a suspensão imediata de trechos da norma que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A ANPV contesta 19 itens da lei, argumentando que estes ferem direitos fundamentais. Entre as principais críticas estão os dispositivos que preveem aumento de penas, prisão preventiva automática, confisco de bens sem condenação e restrições ao direito de defesa. A associação destaca que tais pontos são uma afronta aos princípios constitucionais e à proteção dos cidadãos. Além disso, a ANPV questiona a imposição de penas que podem chegar até 60 anos para o crime de domínio social estruturado, que exige o cumprimento de 85% da pena antes de qualquer progressão de regime, além da proibição de livramento condicional. A possibilidade de prisão preventiva sem análise individualizada pelo juiz também é alvo de contestação. A Lei Antifacção, sancionada em março, endurece o combate ao crime organizado no Brasil, aumentando penas para líderes de facções e restringindo benefícios, como a progressão de regime, enquanto facilita o confisco de bens e ativos digitais. A ANPV se posiciona contra essa legislação, buscando defender os direitos dos cidadãos e a atuação dos prefeitos frente a um sistema que pode ser considerado opressivo.
Fonte: Oeste
