A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu manter a multa diária de R$ 250 mil contra o WhatsApp, controlado pela Meta, devido ao descumprimento de uma medida de caráter preventivo. Essa infração diz respeito ao uso de inteligência artificial na plataforma, especificamente a proibição da atuação de chatbots, que são softwares baseados em IA que funcionam como assistentes virtuais. Em janeiro, o WhatsApp alterou suas regras para provedores de IA no serviço WhatsApp Business, restringindo o uso de tais tecnologias. A mudança foi anunciada em outubro de 2025 e gerou um inquérito a partir de um pedido das empresas Factoría Elcano e Brainlogic. O Cade determinou que a multa permanecerá em vigor até que o WhatsApp comprove o cumprimento da decisão, estabelecendo um prazo de cinco dias corridos para que isso ocorra. Recentemente, o Tribunal do Cade confirmou a medida preventiva, obrigando o WhatsApp a permitir o uso de chatbots de IA novamente. A Meta, por sua vez, alegou que tomaria medidas para cumprir a determinação, mas anunciou que a partir de março de 2026, começaria a cobrar por mensagens enviadas por chatbots, justificando a necessidade de uma ‘racionalidade econômica’. Contudo, a SG do Cade considera que essa ‘precificação’ representa um descumprimento da medida, pois modifica substancialmente as condições de acesso à plataforma, desrespeitando a obrigação de restabelecer o cenário anterior. A Meta tentou contestar a decisão, alegando falta de notificação formal, mas a SG reafirmou a validade da comunicação e a necessidade de cumprimento das regras estabelecidas.
Fonte: G1
