Na noite de terça-feira, 24, a Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) referente ao Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O parlamentar decidiu rejeitar a maior parte das mudanças que haviam sido aprovadas pelo Senado em 18 de novembro de 2025. Durante a apresentação do parecer, Derrite destacou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas, que visa financiar o combate ao crime organizado até a implementação do Imposto Seletivo sobre esses jogos no ano de 2027; no entanto, essa medida não foi incluída na redação final aprovada pelos deputados, ficando para ser analisada em um novo projeto de lei. Com a aprovação, o texto segue agora para o Palácio do Planalto e, se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será nomeado Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido recentemente.
Derrite criticou as mudanças propostas pelo Senado, afirmando que estas diluem o conceito original do projeto e fragilizam a segurança jurídica, ampliando o risco de decisões conflitantes entre tribunais. Ele enfatizou que o parecer do Senado não melhora o sistema, mas enfraquece o marco legal que a Câmara havia construído, reduzindo penas e suprimindo instrumentos eficazes de combate às facções criminosas. Entre as principais críticas estão a redução de penas para crimes relacionados a facções, a ampliação de tipos penais vagos e a retirada de ferramentas de combate ao crime.
Apesar da rejeição das mudanças, o relatório manteve pontos considerados positivos, como a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ajustes processuais que visam melhorar a atuação do Ministério Público. Essa decisão reflete um compromisso com a segurança pública e a luta contra o crime organizado, garantindo que o projeto mantenha sua eficácia e objetivos originais.
Fonte: Oeste
