Uma decisão polêmica do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), resultou no cancelamento da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que estava marcada para a última segunda-feira, 16. O magistrado permitiu que o depoente convocado, Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), optasse por não comparecer ao depoimento. Tal decisão foi baseada em um pedido formal de Veras, que alegou estar sob investigação em um inquérito da Polícia Federal, o que poderia levá-lo a se autoincriminar.
Mendonça destacou, em sua deliberação, que a Constituição brasileira assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, incluindo a possibilidade de não comparecer ao depoimento. Ele enfatizou que essa proteção é um direito fundamental consagrado no artigo 5º da Constituição. Essa abordagem transforma a convocação da CPMI em um comparecimento facultativo, seguindo precedentes do STF que proíbem a condução coercitiva de investigados em situações onde há risco de autoincriminação.
Com o não comparecimento de Veras, a sessão da CPMI foi cancelada, impossibilitando a continuidade das investigações sobre fraudes relacionadas a descontos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão de Mendonça reflete um contexto de tensões jurídicas envolvendo os trabalhos da CPMI, que vêm sendo afetados por decisões do STF nos últimos dias, levantando preocupações sobre a interferência nas investigações realizadas pelo Congresso Nacional.
Fonte: Oeste
