A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro André Mendonça, que tornou facultativa a presença de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, nas audiências da comissão. A Advocacia do Senado, em nome da CPI, argumenta que a decisão de Mendonça transforma uma convocação obrigatória em uma mera questão de escolha para o convocado, esvaziando assim a prerrogativa prevista na Lei das CPIs. A comissão afirma que a convocação foi aprovada pelos parlamentares e que, na condição de testemunha, Vorcaro deve comparecer por obrigação legal. Além disso, a CPI solicita prioridade na análise do caso, sustentando que a decisão prejudica sua capacidade investigativa. O recurso ainda pede garantias para inquirir Vorcaro como testemunha e que qualquer discussão sobre a Lei das CPIs seja levada ao plenário do STF. Vale ressaltar que, no mês passado, Mendonça decidiu que o comparecimento de Vorcaro seria opcional, considerando que, como investigado, ele não teria obrigação de depor para não se incriminar. Essa mesma interpretação levou ao cancelamento de sessões da CPI que buscavam ouvir o empresário. A CPI fundamenta seu recurso em três eixos principais, defendendo sua legitimidade para recorrer ao STF e sua competência para convocar testemunhas, além de destacar a inconstitucionalidade da decisão de Mendonça sem a manifestação do plenário do STF. A situação revela uma tensão entre os poderes e levanta questões sobre a autonomia das CPIs no Brasil.
Fonte: Oeste
