Nesta quinta-feira, 12, a defesa do ex-deputado Daniel Silveira apresentou uma contestação ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou de forma negativa em relação ao pedido de flexibilização das medidas cautelares que impedem Silveira de estudar Direito à noite. De acordo com a PGR, o tempo passado desde a última alteração das condições de cumprimento da pena é considerado ‘exíguo’, o que, segundo eles, justificaria a negativa ao pedido de Silveira. O advogado Michael Robert, responsável pela defesa de Silveira, refutou a argumentação da PGR, afirmando que a entidade ‘cria exigências’ que não estão previstas na legislação brasileira. Robert destacou que a execução penal deve respeitar o princípio da ressocialização, permitindo que o condenado participe de atividades que contribuam para sua reintegração social, como o acesso a um curso superior. O advogado também ressaltou que a proibição de Silveira frequentar a faculdade representa uma violação de seus direitos, além de afirmar que não há, na Lei de Execução Penal, um requisito temporal mínimo que justifique a negativa ao pedido de flexibilização do regime aberto. A luta de Silveira por seus direitos continua, e a defesa promete persistir na busca pela justiça e liberdade do ex-deputado.
Fonte: Oeste
