A partir desta terça-feira (17), o ECA Digital, uma nova legislação sancionada pelo presidente Lula, entra em vigor, alterando as regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Com um prazo de seis meses para implementação, a lei estabelece diretrizes para diversos produtos e serviços digitais acessíveis a menores de idade. O objetivo é criar um marco jurídico que garanta a segurança online, a proteção de dados e a responsabilização das plataformas por conteúdos inadequados. Entre as novas exigências, estão a proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos e a exigência de que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos impróprios, além de vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis. Para marketplaces e aplicativos de entrega de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros, a verificação de idade será obrigatória, bloqueando o acesso de menores a itens proibidos. A legislação também envolve punições severas, que variam de R$ 10 a R$ 50 milhões por infrações, e pode resultar na suspensão das atividades das empresas. O ECA Digital reforça que a responsabilidade pela proteção das crianças e adolescentes deve ser compartilhada entre o governo, as famílias e as plataformas digitais. A nova lei destaca a necessidade de um papel ativo de todos os envolvidos na supervisão do uso da tecnologia por menores, enfatizando que a proteção integral deve ser uma prioridade em todas as esferas da sociedade.
Fonte: G1
