Neste último domingo, 22, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender parcialmente a desestatização da Celepar, uma empresa estatal do Paraná. Essa medida ocorre após pressão de partidos como o PT e o PSOL, que têm se oposto à venda da companhia. A Celepar é responsável por desenvolver e administrar sistemas informáticos do governo estadual, além de gerenciar bases de dados essenciais à administração pública.
Em 2024, a Assembleia Legislativa do Estado já havia aprovado uma lei que autoriza a venda da empresa, uma medida que contava com o apoio do governador Ratinho Júnior. No entanto, Flávio Dino argumentou que a desestatização poderia comprometer o direito à proteção de dados, uma questão sensível, especialmente no que diz respeito a informações que envolvem segurança pública.
Dino afirmou que a alienação do controle acionário da companhia poderia inviabilizar a proteção adequada dos dados pessoais, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como consequência, o ministro determinou que o estado do Paraná elabore um relatório de impacto sobre a proteção de dados pessoais antes de prosseguir com a desestatização. Este documento deverá ser enviado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para análise, o que levantou preocupações sobre a eficácia da desestatização sob a vigilância de figuras que têm se mostrado mais preocupadas com a proteção de dados do que com a liberdade econômica e a soberania das decisões estaduais. A medida reflete um padrão de intervenção estatal que pode limitar a iniciativa privada e a eficiência do setor público.
Fonte: Oeste
