O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reativou um mandado de segurança que visa anular a quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem laços com o ministro Dias Toffoli. A decisão foi proferida na última sexta-feira, 27. A medida se dá no contexto de um processo que estava sob a relatoria de Mendes desde a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Embora o novo pedido estivesse associado à CPI do Crime Organizado, Mendes encontrou um elo para justificar a análise sob o mesmo processo. Os advogados da Maridt argumentaram que a aprovação da quebra de sigilo pela CPI do Crime Organizado não estava relacionada ao motivo que levou à criação da comissão. Eles afirmaram que a CPI estava utilizando seus poderes de forma inadequada, como um ‘atalho’ para invadir direitos e garantias fundamentais sem justificativa adequada. Mendes concordou com os advogados, afirmando que a CPI havia ultrapassado o ‘fato determinado’ que fundamentou sua criação. Ele ressaltou que a comissão deveria investigar apenas organizações criminosas e não demonstrou um vínculo claro entre a empresa e o foco da investigação. O ministro destacou que a quebra de sigilo deve ser respaldada por indícios concretos e fundamentação clara, algo que, segundo ele, faltava no pedido da CPI, que apresentava ‘elementos vazios’. Embora o caso se referisse a um mandado de segurança, Mendes tomou a iniciativa de conceder um habeas corpus e manteve o processo sob sua relatoria por prevenção.
Fonte: Oeste
