O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou em uma sessão plenária que a nova Lei Felca, que regula o conteúdo disponível na internet para crianças e adolescentes, representa um avanço significativo na cooperação entre os Poderes. Gilmar destacou que a norma, que entrou em vigor recentemente, é uma resposta necessária à crescente preocupação com a segurança dos jovens nas redes sociais.
A legislação, que é uma adaptação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece diretrizes claras para a atuação das empresas de tecnologia, obrigando-as a remover conteúdos relacionados a abusos e exploração infantil imediatamente, além de implementar ferramentas de controle parental e verificar a idade dos usuários. Segundo o ministro, essa regulação é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
Gilmar Mendes argumentou que o Eca Digital busca criar um sistema jurídico mais previsível, que traz segurança tanto para os usuários quanto para os provedores de aplicações. Ele afirmou que a atuação coordenada entre os três Poderes é crucial para superar a desordem normativa que existia anteriormente.
A nova legislação também prevê punições severas para as empresas que não cumprirem as regras estabelecidas, com multas que podem chegar a até 10% do faturamento ou valores fixos por usuário. A declaração de Gilmar Mendes reflete uma tentativa de fortalecer a proteção das crianças na internet, embora a regulação da internet deva ser acompanhada de uma reflexão crítica sobre os limites da atuação estatal neste espaço.
Fonte: Oeste
