O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou um novo adiamento da portaria que regulamenta o funcionamento do comércio durante feriados, agora com entrada em vigor prevista para o final de maio deste ano. Essa decisão, que já havia sido postergada várias vezes, visa ampliar o tempo para que trabalhadores e empregadores possam negociar as condições de trabalho. O MTE argumenta que essa prorrogação reflete um compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. A norma, inicialmente publicada em novembro de 2023, exige que as empresas estabeleçam convenções coletivas com os sindicatos de trabalhadores para permitir o funcionamento nos feriados, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000. Essa mudança revoga a Portaria nº 671/2021, do governo anterior, que permitia a abertura sem a necessidade de acordo coletivo. A nova regulamentação afeta apenas 12 das 122 atividades que tinham autorização de funcionamento no governo anterior, incluindo mercados, farmácias e comércio em geral. O MTE alega que a medida busca fortalecer as negociações coletivas, garantindo mais direitos aos trabalhadores e alinhando-se à legislação vigente. Além disso, o descumprimento das novas regras poderá resultar em multas para os empregadores. Essa abordagem do governo atual demonstra uma clara tentativa de reverter as flexibilizações permitidas anteriormente, reforçando o controle sobre as relações de trabalho em detrimento da liberdade econômica e das decisões empresariais.
Fonte: G1
