O governo federal, sob a liderança do presidente Lula, manifestou sua oposição à proposta de plebiscito que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028. O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), confirmou a medida, gerando uma reação imediata do Ministério dos Direitos Humanos, que qualificou a proposta como inconstitucional e ineficaz no combate à violência. O ministério enfatizou que tal redução fere o artigo 228 da Constituição Federal, que considera os menores de 18 anos como penalmente inimputáveis, protegendo esse direito como cláusula pétrea, ou seja, não passível de supressão por emenda constitucional. Em nota, o ministério destacou que “a proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente a Constituição Federal de 1988”. Além disso, argumentou que adolescentes têm um maior potencial de reinserção social, pois ainda estão em desenvolvimento, e que equiparar jovens a adultos no sistema penal ignora evidências científicas sobre o desenvolvimento humano. Essa posição do governo reflete uma preocupação com a proteção integral dos adolescentes, considerando também que eles são as principais vítimas da violência letal no Brasil, situação agravada por desigualdades históricas. A proposta de redução da maioridade penal surge em um contexto de crescente debate público, impulsionado por casos de grande repercussão, como agressões a jovens e crimes violentos, que reacenderam discussões sobre a eficácia do sistema de justiça para menores infratores. O debate no Congresso continua acirrado e requer atenção cuidadosa, dado o impacto potencial nas políticas de segurança e na proteção dos direitos dos adolescentes.
Fonte: Oeste
