A Receita Federal anunciou que, a partir da declaração do Imposto de Renda de 2026, os contribuintes terão a opção de informar seu nome social. Essa mudança é um avanço, pois até o ano passado, essa possibilidade não existia. O nome social poderá ser utilizado por pessoas travestis, transexuais ou transgêneras, refletindo uma tentativa de inclusão e respeito à identidade de gênero. Essa alteração se alinha a outras iniciativas, como a implementação de campos de ‘nome social’, ‘orientação sexual’ e ‘identidade de gênero’ no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que começou a ser aplicado em 2024 após uma ação do Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC). Além disso, desde 2024, o uso do nome social também é permitido em concursos públicos federais. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2026 começará em 23 de março e se encerrará em 29 de maio. A entrega após o prazo legal poderá resultar em multas que variam de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. Vale ressaltar que as mudanças na faixa de isenção do Imposto de Renda, que se aplicam aos rendimentos de até R$ 5 mil, e a redução do imposto para quem recebe até R$ 7,35 mil, não terão impacto na declaração de ajuste anual de 2026, uma vez que esta se refere aos rendimentos do ano anterior. A entrega da declaração poderá ser feita online ou em mídia física nas unidades da Receita Federal, durante o horário de expediente.
Fonte: G1
