A Latam Airlines firmou dois acordos de não persecução cível com o Ministério Público Federal (MPF), suspendendo ações de improbidade administrativa relacionadas ao ingresso irregular de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A companhia buscou evitar consequências drásticas que poderiam resultar em condenações por um esquema de liberação ilegal de cargas e enriquecimento ilícito. Com esses acordos, a Latam evita ser banida do serviço público, mantendo assim a capacidade de contratar e receber incentivos da União, Estados e municípios. Os acordos implicam um pagamento superior a R$ 376 mil, que inclui multas e devolução de valores aos cofres públicos, após a confirmação do enriquecimento ilícito pela empresa. Os processos derivados de um inquérito civil investigaram um esquema conhecido como ‘Esquema Homero’, onde empresários e contadores de fora do Amazonas estavam envolvidos na simulação de remessas para a Zona Franca, resultando em créditos indevidos de ICMS. Interceptações telefônicas revelaram que a Latam obteve 89 liberações de importação, sendo condenada em um dos casos, onde a sentença apontou claramente para a liberação indevida de carga não fiscalizada. A empresa já quitou os valores acordados, incluindo R$ 38,8 mil à Suframa e R$ 151,9 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Com a quitação e homologação judicial, a defesa da Latam solicitou o levantamento das restrições sobre os bens da companhia, incluindo a liberação de depósitos judiciais referentes à sua frota.
Fonte: Oeste
