A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, no caso de compra de votos durante as eleições de 2016. No habeas corpus concedido a Garotinho, Zanin alegou que as provas que sustentaram a condenação não foram coletadas de maneira técnica e que a origem das provas já havia sido considerada ilícita pela Turma.
A PGR, em seu recurso, argumenta que essa decisão contradiz o entendimento já estabelecido pelo STF, uma vez que a Segunda Turma havia negado um pedido semelhante da defesa de Garotinho em 2022. A Procuradoria enfatiza que a solicitação de um novo julgamento não deve ser aceita, citando o princípio da coisa julgada e a boa-fé processual. Garotinho foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão, além de multas, por crimes como corrupção eleitoral e coação, durante um período em que o programa social Cheque Cidadão foi supostamente utilizado para cooptar votos em favor de seu grupo político.
As irregularidades, segundo o Ministério Público Eleitoral, ocorreram entre maio e agosto de 2016, quando o programa atendia mais de 17 mil famílias. Apenas aquelas que se comprometiam a votar em candidatos indicados por Garotinho recebiam os benefícios. Durante esse período, sua ex-esposa era a prefeita do município, e ele ocupava a função de secretário municipal de Governo. Essa situação evidencia a gravidade das acusações contra Garotinho e a necessidade de um julgamento rigoroso e justo, que respeite a verdade dos fatos.
Fonte: Oeste
