A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata da lei aprovada em Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem financiamento do governo local. No parecer enviado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a interrupção abrupta de políticas afirmativas é incompatível com a Constituição Brasileira, que exige uma avaliação prévia dos efeitos e resultados dessas medidas antes de qualquer descontinuidade. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia suspendido a lei em uma decisão liminar, mas a PGR considera necessário que o STF intervenha para garantir que a lei não seja aplicada, mesmo que temporariamente. Destaca-se que a norma proíbe as cotas raciais no ensino superior e impõe sanções administrativas às instituições que não cumprirem a nova regra. A PGR defende que a supressão das cotas, sem uma discussão aprofundada, fere os princípios constitucionais de combate à discriminação racial, além de comprometer os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A urgência do pedido se justifica pela possibilidade de que a aplicação da lei afete processos seletivos em andamento, gerando consequências jurídicas irreversíveis. O parecer enfatiza que a palavra final sobre a constitucionalidade da norma cabe à Suprema Corte, que deve avaliar a situação antes do julgamento definitivo. A discussão em torno das cotas raciais em Santa Catarina reflete um debate mais amplo sobre inclusão e igualdade de oportunidades no Brasil.
Fonte: Oeste
