Nesta quinta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento da liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu penduricalhos no serviço público federal, estadual e municipal. Essa decisão ocorreu após o Congresso Nacional ter aprovado, em uma votação apressada, projetos que aumentam os gastos com pessoal em impressionantes R$ 790,4 milhões até 2026. Flávio Dino declarou que diversos órgãos vêm utilizando verbas chamadas ‘indenizatórias’ para inflar os salários e ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição, que é de R$ 46.366,19. As propostas da Câmara e do Senado criaram gratificações e ‘folgas indenizadas’ que podem, na prática, elevar os vencimentos acima do limite imposto aos ministros do STF. Dino agora exige que o Parlamento promulgue uma legislação específica para regulamentar quais verbas podem ser consideradas exceções à regra do teto salarial. Além disso, a decisão determina que órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuem fundamentação legal em até 60 dias. O ministro enfatizou que apenas as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei estão isentas do teto, conforme entendimento já consolidado pela Corte. Ele também apontou o uso inadequado dessas cifras como uma maneira de burlar o limite remuneratório estabelecido pela legislação brasileira.
Fonte: Oeste
