O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular leis estaduais que elevaram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e serviços de comunicação, medidas que visavam financiar fundos de combate à pobreza. As leis, que foram implementadas no Rio de Janeiro e na Paraíba, foram consideradas inconstitucionais pelos ministros da Corte durante sessão realizada na quarta-feira, 4. Essa decisão reflete uma interpretação de que os serviços em questão são essenciais e, portanto, não podem ser onerosos para a população em um momento de crise econômica. Os ministros fundamentaram sua decisão na Lei Complementar 194, de 2022, que permite o aumento do ICMS apenas para itens considerados supérfluos. Neste contexto, a Corte estabeleceu um prazo adicional para que as leis do Rio de Janeiro e da Paraíba permaneçam em vigor até o final deste ano, o que resulta em um adicional de 2% sobre o ICMS para os serviços em questão. O julgamento envolveu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.077, 7634 e 7.716, relatadas pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente. Vale destacar que a possibilidade de aumentar o ICMS para financiar esses fundos sociais já estava prevista na Constituição, mas limitava-se a produtos e serviços supérfluos, o que levanta questões sobre a aplicação correta da legislação federal. A decisão do STF, portanto, reforça a necessidade de proteger a população de aumentos de impostos que possam agravar ainda mais a situação econômica dos cidadãos brasileiros.
Fonte: Oeste
