O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão controversa ao determinar, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira, 13, que vigilantes não têm direito à aposentadoria especial do INSS. O entendimento predominante entre os ministros é de que a concessão desse benefício à categoria é inconstitucional e poderia gerar um impacto financeiro de cerca de R$ 154 bilhões aos cofres públicos ao longo de 35 anos.
Na votação, seis ministros, entre eles Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Alexandre de Moraes, rejeitaram a proposta de aposentadoria especial, alinhando-se a um precedente da própria corte em um caso similar. Em contrapartida, Kassio Nunes Marques, relator do processo, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin se posicionaram a favor da concessão do benefício.
A decisão, que se relaciona ao tema 1.209 de repercussão geral, terá aplicação em todos os processos semelhantes em todo o país. O INSS destacou que o impacto financeiro da medida pode ser significativo, considerando que o benefício especial é destinado a profissionais que trabalham sob condições nocivas à saúde. O relator, Kassio Nunes Marques, argumentou que vigilantes deveriam ter seu tempo de serviço reconhecido como especial, independentemente do uso de arma de fogo, devido aos riscos à saúde mental e à integridade física.
Alexandre de Moraes, por outro lado, defendeu que a concessão do benefício não é justificada, afirmando que a corte já havia decidido que não existe risco inerente à profissão, conforme um julgamento anterior sobre guardas municipais. Essa decisão poderá afetar segurados que já ingressaram com ações judiciais, que agora poderão recorrer para tentar reverter a situação, especialmente em casos onde a concessão já havia sido garantida anteriormente pela Justiça.
Fonte: Oeste
