A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou uma portaria no “Diário Oficial da União” que visa facilitar o rastreio das emendas parlamentares, as quais são recursos direcionados por deputados e senadores para suas bases eleitorais, oriundos do orçamento. A atualização permite a inclusão de uma codificação específica para a identificação dessas emendas, com novos códigos de acompanhamento que visam aprimorar a transparência e o controle desses recursos. O governo argumenta que essa iniciativa possibilitará uma identificação mais clara sobre a origem e o fluxo dos recursos nas diversas etapas da gestão orçamentária e financeira nos estados e municípios, com efeitos planejados para os orçamentos de 2027.
Atualmente, as emendas parlamentares representam cerca de R$ 50 bilhões por ano, um aumento significativo em relação aos R$ 20 bilhões registrados em 2019. A falta de clareza sobre a destinação dessas emendas é uma das principais críticas ao poder do Congresso sobre o orçamento federal. Segundo o Tesouro Nacional, a nova portaria traz avanços importantes para a governança fiscal, melhorando a qualidade das informações nas contas públicas. Entre os benefícios destacados estão a melhor identificação dos recursos e a possibilidade de um monitoramento mais eficaz da execução orçamentária.
Essa mudança ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter vetado a liberação de emendas consideradas irregulares, em uma sequência de ações contra o que ficou conhecido como “orçamento secreto”, implementado durante a presidência de Jair Bolsonaro. Em 2024, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas, e a corte também impediu a destinação de recursos para organizações não-governamentais ligadas a parlamentares. Recentemente, o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que inclui um calendário de pagamento de R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até as eleições de 2026.
Fonte: G1
