O Congresso Nacional se reunirá nesta quinta-feira, 30, para discutir a manutenção do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria. Esta proposta visa alterar os critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo impactar diretamente as condenações relacionadas aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A sessão conjunta contará com votação separada entre deputados e senadores, sendo necessário o apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar o veto. O processo de votação será aberto e nominal, iniciando com os deputados. O projeto em questão estabelece regras específicas para a dosimetria de penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que variam de quatro a oito anos de prisão, e de golpe de Estado, com penas entre quatro a 12 anos. Caso ambos os crimes ocorram no mesmo contexto, as penas não poderão ser cumulativas, aplicando-se o concurso formal, onde prevalece a pena do crime mais grave. Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal permite a cumulação das penas, como foi aplicado em julgamentos relacionados aos eventos de 8 de janeiro. O projeto também prevê a redução das penas em até dois terços se os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha liderado ou financiado os atos. Vale lembrar que o presidente Lula já havia vetado o PL da Dosimetria em 8 de janeiro, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O governo argumentou que a redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem democrática, o que representaria um retrocesso institucional. A decisão de manter ou derrubar o veto cabe agora ao Legislativo.
Fonte: Oeste
