Na última segunda-feira, 11, a defesa de Débora Rodrigues, que se tornou conhecida após escrever com batom na estátua da Justiça em 8 de janeiro, protocolou um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes havia suspenso a aplicação da Lei da Dosimetria em relação ao caso dela até que o tribunal deliberasse sobre algumas ações. O agravo regimental, que inclui um pedido de tutela de urgência, argumenta que a lei está “plenamente vigente” e sua eficácia não poderia ser afastada sem uma decisão cautelar. Os advogados Hélio Júnior e Taniéli Telles afirmaram que a simples existência de ações diretas de inconstitucionalidade não suspende automaticamente a aplicação de uma lei federal devidamente promulgada. A nova legislação é considerada mais benéfica para os condenados pelos eventos de 2023, especialmente em termos de progressão de regime e redução de pena para aqueles sem liderança ou financiamento. A defesa também alegou que a situação de Débora representa um “excesso de execução”, uma vez que seus pedidos de progressão de regime não foram analisados pelo STF desde agosto de 2025. A defesa argumenta que a suspensão da Lei 15.402/2026 viola princípios constitucionais fundamentais, como a individualização da pena e a vedação ao excesso de execução. Além disso, a defesa pede que uma eventual decisão favorável seja estendida a outros réus em circunstâncias semelhantes, buscando restabelecer garantias constitucionais mínimas relacionadas à progressão de regime e individualização da execução penal.
Fonte: Oeste
