A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 7, um projeto de lei que estabelece diretrizes mínimas para a transição de governo no Brasil, abrangendo o período entre a divulgação do resultado das eleições e a posse do novo eleito. A proposta, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. O projeto visa garantir uma transição administrativa mais eficiente, obrigando a administração atual a facilitar o acesso do novo governo às informações e instalações necessárias para a continuidade dos serviços públicos. O texto impõe responsabilidade legal aos gestores que descumprirem essas normas, prevendo sanções administrativas e multas para as infrações. O projeto também estabelece um prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição após a proclamação do resultado das eleições, com a composição devendo ser paritária. Embora os membros da equipe não recebam remuneração, aqueles que já são servidores públicos manterão seus vencimentos e vantagens. É importante ressaltar que a proposta prevê penalidades mais severas para casos de sonegação de informações ou danificações ao patrimônio público, incluindo agravantes para atos cometidos durante o período eleitoral. Essa iniciativa busca garantir uma transição mais transparente e eficiente, fortalecendo a administração pública e o respeito às instituições democráticas.
Fonte: Oeste
