Nesta segunda-feira, dia 20, a defesa de Filipe Martins, ex-assessor do governo Bolsonaro, protocolou um pedido junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a mudança de sua pena para regime domiciliar. A solicitação surge após a condenação de Martins a 21 anos de prisão pela 1ª Turma do STF no ano passado. Os advogados Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini argumentam que a prisão é ilegal devido à falta de reavaliação da medida cautelar em um prazo de 90 dias, o que, segundo eles, transforma a decisão em uma antecipação de pena. Em seus argumentos, os advogados citam o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, afirmando que a ausência da revisão periódica da custódia constitui uma violação direta da legislação. Eles destacam que não houve trânsito em julgado da decisão e que existem recursos pendentes, o que torna a manutenção da prisão provisória incompatível com a gravidade da medida. Além disso, a defesa critica a fundamentação utilizada por Moraes para decretar a prisão, alegando que se baseou em supostos descumprimentos de restrições relacionadas ao uso de rede social. Contudo, segundo documentos apresentados, a defesa comprova que Martins não acessou sua conta no LinkedIn após a imposição das restrições, reforçando a tese de ilegalidade na prisão. Essa situação levanta questões sobre a legitimidade das ações do STF e a preservação dos direitos individuais do acusado.
Fonte: Oeste
