O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anunciou a criação de uma nova plataforma digital destinada a promover a transparência nas despesas relacionadas aos servidores do Judiciário. O Portal Nacional de Passivos Funcionais foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 27 de março e tem como objetivo centralizar informações sobre valores retroativos pendentes, que ainda não foram quitados. Essa iniciativa surge após uma decisão do STF que extinguiu 15 benefícios adicionais aos servidores e estabeleceu novas diretrizes para limitar e padronizar os pagamentos indenizatórios no Judiciário em todo o Brasil.
O novo sistema permitirá que tribunais enviem mensalmente dados eletrônicos ao CNJ, incluindo detalhes como parcelas, atualização monetária, juros, datas de pagamentos e saldo devedor. A nova norma determina que as informações sejam apresentadas em um formato acessível, com opções de download e integração aos portais de transparência já existentes. O público terá acesso aos dados agregados, que detalharão os valores pagos e o saldo devido.
Para informações mais detalhadas, o acesso seguirá as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, e os tribunais terão um prazo de 60 dias para se adequar às novas exigências estabelecidas pela resolução do CNJ. Essa medida é um passo importante para garantir maior controle e fiscalização sobre os gastos do Judiciário, promovendo assim uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.
Fonte: Oeste
