O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal deve apresentar justificativas técnicas sólidas para possíveis cortes no orçamento das agências reguladoras federais. Essa medida visa garantir a proteção dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização dessas agências. O Executivo terá um prazo de 180 dias para elaborar um plano que promova a autonomia financeira das agências. A decisão do TCU foi baseada em uma auditoria operacional que avaliou a gestão e a estrutura organizacional de quatro agências: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar de a auditoria ter se concentrado nessas quatro agências, a determinação do TCU se aplica a todas as 11 agências reguladoras federais. O ministro relator, Jorge Oliveira, ressaltou que as restrições orçamentárias têm um impacto significativo nas agências em várias fases da execução orçamentária. Ele observou que, desde a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), as agências são forçadas a reduzir suas previsões orçamentárias para se adequar aos limites impostos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Além disso, cortes podem ocorrer durante a tramitação do projeto no Legislativo ou pela própria ação do Executivo. O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que a intenção não é criar uma proteção orçamentária para as agências, mas sim promover previsibilidade e transparência no processo de alocação de recursos, evitando cortes indiscriminados que possam prejudicar a capacidade do Estado de regular setores essenciais para a arrecadação e o desenvolvimento econômico.
Fonte: G1
