A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, em julgamento realizado em 25 de outubro, anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A decisão foi unânime entre os desembargadores, que compreenderam que a manifestação de Nikolas estava protegida pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal. O parlamentar havia sido condenado a pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais coletivos, decorrente de um discurso feito no plenário da Câmara dos Deputados em março de 2023, no qual usou uma peruca loira e se apresentou como “Deputada Nikole”. Embora o discurso tenha gerado reações negativas de diversas entidades civis e parlamentares, os magistrados do TJDFT afirmaram que a aplicação de penalidades ao congressista não era apropriada, já que suas manifestações ocorreram no exercício de seu mandato. O advogado de Nikolas, Thiago Rodrigues, sustentou que o discurso respeitou os limites constitucionais. A ação que levou à condenação foi movida por associações que representam a comunidade LGBTQIA+, evidenciando a polarização em torno de temas de identidade de gênero. A anulação da condenação é um importante precedente para a defesa das liberdades de expressão e da imunidade parlamentar, especialmente em tempos de crescente censura e perseguição política.
Fonte: Oeste
