O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, anunciou novas regras para o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Em despacho publicado nesta terça-feira, Moraes deixou claro que os dados do Coaf devem ser utilizados com critérios rigorosos, a fim de evitar abusos por parte das autoridades. Ele enfatizou que esses relatórios não podem ser utilizados como ponto de partida para investigações, e que seu uso deve ocorrer apenas dentro de investigações já formalizadas, com uma finalidade clara. O ministro destacou que o problema não está na existência dos dados financeiros, mas sim na forma como estes vêm sendo utilizados, muitas vezes sem a instauração de uma investigação formal. Moraes também mencionou que há riscos de uso indevido dos dados financeiros por agentes públicos, citando práticas que extrapolam os limites legais. Ele abordou o impacto potencial desses relatórios na privacidade dos investigados, ressaltando que, embora não representem uma quebra direta de sigilo bancário, possuem um alto potencial invasivo. Por fim, a nova diretriz proíbe a prática de ‘pesca probatória’, na qual autoridades buscam informações de maneira genérica, sem um alvo definido, e aplica-se tanto a decisões judiciais quanto a comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Fonte: Oeste
