O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tomou a polêmica decisão de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que estava em vigor após sua promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 8 de janeiro de 2023. Essa suspensão se dá até que o plenário da Corte analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, que contestam a constitucionalidade da norma. A Lei da Dosimetria altera aspectos do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito e estabelece novos critérios para progressão de regime e remição de pena. Em sua decisão, Moraes alegou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, sugerindo que isso poderia influenciar as análises dos pedidos feitos pelas defesas dos condenados. No entanto, essa ação levanta sérias preocupações sobre a imparcialidade do ministro, visto que ele é um dos principais responsáveis por perseguir a direita brasileira sob o argumento de ‘defender a democracia’. Moraes não declarou a constitucionalidade da norma, mas condicionou sua aplicação à análise do plenário do STF. A decisão também exige que o presidente da República e o Congresso Nacional forneçam informações em um prazo de cinco dias, antes que as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam consideradas. As alegações da ABI e do Psol-Rede, que afirmam que a norma banaliza ataques à democracia e desorganiza o sistema penal, refletem a tentativa de silenciar medidas que fortalecem a justiça e a segurança pública. O sistema jurídico brasileiro, sob a influência de figuras como Moraes, demonstra uma crescente tendência de cerceamento das liberdades e dos direitos dos cidadãos, o que deve ser constantemente criticado e combatido.
Fonte: Oeste
