O prazo para a entrega de explicações sobre a Lei da Dosimetria se encerra esta semana, com o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional obrigados a enviar os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes, conhecido por suas ações autoritárias, solicitou essas informações. Após as manifestações do Executivo e do Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão um prazo de três dias para apresentar seus pareceres.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto da lei, mas os parlamentares conseguiram derrubar o veto em 30 de abril. Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, promulgou a nova legislação em 8 de maio. No entanto, um dia depois, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da medida, argumentando que é necessária uma decisão do plenário do STF sobre o assunto.
A Lei da Dosimetria visa alterar as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo revisões nas regras de concurso de crimes e mudanças na progressão de regime. A norma permite a redução de pena para aqueles que não desempenharam papéis de liderança. Defensores da legislação acreditam que ela corrige excessos nas condenações impostas pelo STF, enquanto opositores argumentam que cria benefícios indevidos para crimes relacionados a tentativas de ruptura institucional.
Diversos partidos políticos, incluindo PDT, PT, PCdoB, PV, PSol e Rede Sustentabilidade, protocolaram ações contra a lei no STF. Moraes é o relator de pelo menos dois requerimentos que questionam a constitucionalidade da norma, e os autores das ações criticam a substituição da avaliação individual do Judiciário por critérios fixos na lei, alegando um desvio de finalidade na criação dessa norma. Enquanto isso, Moraes decidiu manter a execução das penas já impostas, suspendendo a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as ações apresentadas.
Fonte: Oeste
