O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 8, o acórdão referente ao julgamento que estabelece novas diretrizes sobre o pagamento de penduricalhos a membros da magistratura e do Ministério Público. Com essa publicação, as partes envolvidas no processo têm um prazo de cinco dias para apresentar recursos. O acórdão, que abrange cinco ações relatadas por Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, inclui a íntegra do julgamento e a decisão final da Corte. O entendimento do STF reafirma o teto constitucional de R$ 46,3 mil para o salário dos servidores, mas estabelece que os pagamentos adicionais podem alcançar até 35% desse teto, permitindo que os servidores recebam até R$ 16 mil a mais em suas remunerações. Além disso, os ministros reiteraram a proibição de criação ou ampliação de verbas extras. O Supremo identificou que tribunais e ministérios públicos em diversos estados estavam realizando manobras para a instalação de novos penduricalhos. Em despachos, a Corte impede revisões ou reclassificações dos penduricalhos, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, e reforça que a regulamentação dos auxílios é função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa decisão visa garantir a transparência e a legalidade nos pagamentos dos servidores públicos.
Fonte: Oeste
