A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos decidiu, nesta quinta-feira (7), em uma votação apertada de 2 a 1, que as tarifas globais de 10% impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais. O tribunal argumentou que Trump não possuía a autoridade necessária para implementar essa tarifa, que foi considerada em desacordo com a Lei de Comércio de 1974, a qual serviu como base para sua imposição. Essa decisão foi uma resposta a apelos de pequenas empresas que contestaram as tarifas, alegando que elas representavam uma tentativa de contornar uma decisão anterior da Suprema Corte dos EUA, que, em 2025, já havia anulado tarifas que Trump havia estabelecido sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
No decreto que instituiu as tarifas, Trump invocou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite a imposição de tarifas para corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos ou evitar uma desvalorização iminente do dólar. Contudo, a decisão judicial deixou claro que a lei não é adequada para os tipos de déficits comerciais mencionados por Trump. Após a anulação das tarifas, o governo anunciou que buscaria novos instrumentos legais para aplicar uma taxa de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato, abrangendo todos os países.
O governo também indicou que recorreria à Seção 301 da mesma legislação para investigar práticas comerciais consideradas desleais, o que poderia resultar em tarifas adicionais. Embora a Seção 122 permita tarifas de até 15% por até seis meses em situações de desequilíbrio, o Congresso deve aprovar a prorrogação após esse período. Já a Seção 301 requer investigações formais e consultas públicas, o que pode prolongar o processo de imposição de novas tarifas.
Fonte: G1
